Prezado(a) Usuário(a),
Nós, do “ATENDE SAÚDE”, consideramos que a relação com nossos Usuários deve ser pautada na maior confiança e respeito, para garantir a todos a melhor experiência possível. O aplicativo é um canal de saúde, que visa auxiliar os usuários a realizarem uma autoavaliação de saúde, oferecendo-lhe um direcionamento para a busca de atendimento médico especializado.
Entendemos que a leitura completa pode levar algum tempo. Então, caso não tenha disponibilidade neste momento, apresentamos abaixo um pequeno resumo dos pontos mais importantes.
I. A Aplicativo “ATENDE SAÚDE” oferece um espaço virtual possibilitando que os Usuários respondam questionários de saúde e, caso seja necessário, possam contar com a orientação de profissionais na área de saúde, para fins de fornecer orientações e aconselhamentos relacionados à saúde. Respondendo, assim, exclusiva e limitadamente apenas pela funcionalidade acima citada.
II. A Aplicativo “ATENDE SAÚDE” é direcionada para pessoas físicas, com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos. Em caso de menores de idade, o cadastramento deverá ser feito, obrigatoriamente, por seu responsável legal.
III. A responsabilidade do conteúdo de toda a informação fornecida e cadastrada no aplicativo é do Usuário. Assim, o “ATENDE SAÚDE” não se responsabiliza por dados fornecidos erroneamente e nem, tampouco, pela veracidade dos dados inseridos pelo Usuário, tanto no momento do cadastro, quanto durante a regular utilização da Aplicativo.
ENTRETANTO, DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E LEITURA TOTAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA APLICATIVO “ATENDE SAÚDE”, POIS, AO UTILIZÁ-LA, O USUÁRIO CONCORDARÁ TÁCITA E INTEIRAMENTE COM TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS.
CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO
CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS
CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS
CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO VII – DÚVIDAS E SUGESTÕES
CAPÍTULO VIII – ENGENHARIA DO APLICATIVO
CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL
CAPÍTULO X – CONDIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO XI – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da Aplicativo “ATENDE SAÚDE” (doravante assim denominada) que engloba:
- o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões, são de propriedade da Techtools Ventures Investimentos S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 30.033.738/0001-16, com sede à Rua Casa do Ator, nº 1.117, conj. 171 e 173, Vila Olímpia, CEP 04546-004, São Paulo – SP.
- a empresa MELRISK TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 19.278.334/0001-50, com sede na Rua Casa do Ator, nº. 1.117, salas 171 e 173, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP: 04546-004, telefone (11) 4506-3192, e-mail: suporte@melrisk.com.br , exercerá a função de Controlador, o qual será responsável por decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações referentes à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
- a marca, nome do aplicativo e logotipo são de propriedade exclusiva da Techtools Ventures Investimentos S/A.
1.2. Atuação. O “ATENDE SAÚDE” é um Aplicativo digital que fornece aos Usuários a possibilidade de: i) responder questionários de saúde para avaliação de pacientes; ii) possa contar com a orientação de profissionais da área da saúde, para fins de fornecer orientações e aconselhamentos relacionados à saúde; iii) triagem prévia para o atendimento nas unidades de saúde através da autoavaliação feita pelo usuário e, por consequência, garantir maior agilidade no diagnóstico e solução do problema; iv) a prévia identificação e checagem da autorização para o atendimento por parte do convênio médico do usuário; v) efetuar o agendamento de teleconsultas e consultas presenciais e vi) que o usuário da rede particular efetue o pagamento das despesas médicas através do aplicativo.
1.2.1. A Aplicativo “ATENDE SAÚDE” se destina apenas aos serviços descritos na cláusula 1.2., não devendo a mesma ser utilizada como substituição de consultas médicas a que deva ou que deveria ser o usuário submetido física e presencialmente. Portanto, o usuário não deve utilizar a Aplicativo “ATENDE SAÚDE” como:
a) Uma alternativa para consulta a um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), para diagnosticar ou tratar qualquer condição de saúde;
b) Atendimento em razão de emergência médica ou situação que exige exame físico;
c) Para fins de orientação médica a qualquer terceiro não cadastrado.
1.2.2. Tendo lido e concordado com as condições deste termo de uso, você declara e concorda em isentar a “ATENDE SAÚDE” de quaisquer responsabilidades relacionadas e/ou decorrentes de qualquer complicação de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas.
1.2.3. O “ATENDE SAÚDE” é projetado para dar suporte às decisões e escolhas de saúde que o usuário faz. Essas decisões e escolhas são exclusivas do usuário e, assim, acreditamos que o próprio usuário é o melhor tomador de decisões sobre sua saúde, e, que tais decisões devem ser tomadas em conexão com os conselhos que o usuário recebe em um relacionamento formal entre médico e paciente. Sempre use o bom senso ao tomar decisões relacionadas à sua saúde. A “ATENDE SAÚDE” não pode tomar decisões pelo usuário. Podemos, apenas, ajudá-lo a encontrar informações de boa saúde e, quando disponível e apropriado, conectá-lo com os profissionais de saúde para aconselhamentos médicos.
1.3. Usuários. Os Usuários são todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos completos, que se cadastraram gratuitamente e utilizam da Aplicativo “ATENDE SAÚDE”. Em caso de menores de idade, o cadastramento deverá ser feito, obrigatoriamente, por um de seus responsáveis legais.
1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizar o aplicativo “ATENDE SAÚDE”, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeter às condições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, da Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.
1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um Usuário descumprir qualquer das condições aqui previstas, o “ATENDE SAÚDE” reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Aplicativo, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos.
1.6. Modificações. O “ATENDE SAÚDE” reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento do aplicativo, sem necessidade de avisos, prévios ou sem qualquer responsabilização perante os Usuários.
1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo “ATENDE SAÚDE” entrarão em vigor imediatamente após sua inserção no aplicativo, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.
1.6.2. Ao continuar utilizando os serviços após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Destaca-se que as modificações não se aplicam às operações que tenham sido efetuadas antes da publicação das respectivas alterações.
1.6.3. Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, este deverá interromper, imediatamente, o acesso e uso das funcionalidades do aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
2.1. Cadastro. Para a utilização da Aplicativo “ATENDE SAÚDE”, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário diretamente no aplicativo, que deverá ser feita no primeiro acesso, fornecendo as seguintes informações:
• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Número da Carteira Nacional de Saúde (CNS).
• Fotografia 3x4, para biometria facial.
• Gênero.
• Endereço completo.
• Dados referentes à saúde.
• Dados do plano de saúde, caso tenha.
• Hospital de preferência.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Banco, agência e número de contas bancárias.
• Número de telefone celular.
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
2.1.1. Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso ao aplicativo, por meio de “login” e senha pessoais, os quais o mesmo se compromete a não divulgar a terceiros e conferir-lhes proteção adequada.
2.2. Dinâmica. O “ATENDE SAÚDE” disponibiliza uma ferramenta que possibilita aos Usuários se conectarem com profissionais de saúde para obterem orientações relacionadas às suas condições de saúde. Além disso o aplicativo disponibiliza uma série de recursos que visam auxiliar seus Usuários:
2.2.1. As conexões entre Usuários e profissionais da saúde poderão envolver a realização de vídeo-chamadas, para melhor comunicação e orientação do profissional, de modo que a “ATENDE SAÚDE” não se vincula ou se responsabiliza, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre as partes, sendo estas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar.
2.2.2. Eventuais documentos e arquivos trocados entre os Usuários e os profissionais da saúde conectados por meio do Aplicativo não serão vinculados ou de responsabilidade do “ATENDE SAÚDE” em nenhuma circunstância, sendo seu conteúdo de inteira responsabilidade daquele que o distribuiu. Quaisquer arquivos trocados entre uma conexão de Usuário com profissional da saúde serão restritos e não acessíveis pelos demais Usuários, de modo a garantir-lhe a necessária privacidade.
2.3. Incorreção de Informações Cadastrais. O “ATENDE SAÚDE” se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Usuários no Aplicativo, podendo solicitar dados adicionais e documentos, os quais estima serem idôneos, para conferir os dados pessoais informados, assim como, inabilitar, de forma temporária ou definitiva, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o Usuário respectivo.
2.3.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou que não forem possíveis serem confirmadas, será enviada notificação ao Usuário, permitindo sua correção do cadastro em tempo hábil, definido. Não sendo efetuada a correção no prazo conferido, ou envio de documentos que comprovem a veracidade da informação originalmente inserida, o “ATENDE SAÚDE” reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar o Aplicativo até que a situação de anomalia seja regularizada.
2.3.2. O “ATENDE SAÚDE” se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários.
2.3.3. O “ATENDE SAÚDE” poderá tomar a mesma providência descrita no item 2.3.2, caso constate o descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista nos presentes Termos e Condições de Uso.
2.4. Uso de Cadastro por Terceiros. OS CADASTROS NA APLICATIVO SÃO INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO O “ATENDE SAÚDE” SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADO PELO USUÁRIO SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DA SUA CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO O “ATENDE SAÚDE” RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO/ACESSO DE TERCEIRO ATRAVÉS DO “LOGIN” E SENHA, COM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.
2.4.1. Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar todas as medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no “ATENDE SAÚDE”, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
2.4.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do Usuário, uma vez que esta é única, individual e intransferível.
2.5. Obrigações dos USUÁRIOS. TODOS OS USUÁRIOS DA APLICATIVO “ATENDE SAÚDE” SE OBRIGAM A RESPEITAR ESTES TERMOS DE USO E ÀS LEIS QUE REGEM SUA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE UTILIZANDO-A PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:
a) NÃO DIVULGAR A TERCEIROS SEUS “LOGIN” E SENHA DE ACESSO, NEM PERMITIR O USO DE TAIS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE POR EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DO USO DELIBERADO DE SEU CADASTRO POR OUTROS OU PARA OUTROS, UMA VEZ QUE ESTES SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO NOTIFICAR O “ATENDE SAÚDE”, IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DE MEIO SEGURO, A RESPEITO DE QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, LOGO QUE OBTIVER CONHECIMENTO DO FATO;
b) FORNECER INFORMAÇÕES CADASTRAIS TOTALMENTE VERÍDICAS E EXATAS, RESPONSABILIZANDO-SE, EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE, POR TODO O CONTEÚDO POR SI INFORMADO NO CADASTRO;
c) NÃO UTILIZAR O “ATENDE SAÚDE” DE FORMA DIVERSA DA DISPONIBILIZADA, DE MODO A AFETAR ADVERSAMENTE A DISPONIBILIDADE DE USO DO APLICATIVO POR OUTROS USUÁRIOS OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE POSSA DANIFICAR, DESATIVAR, OU SOBRECARREGAR OS SERVIDORES OU REDES;
d) NÃO UTILIZAR O “ATENDE SAÚDE” COMO FORMA SUBSTITUTIVA DE CONSULTAS MÉDICAS OU ATENDIMENTO FÍSICO E PRESENCIAL, OU EM CASOS DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO URGENTE, GRAVE OU ESPECIALIZADO; E
e) NÃO UTILIZAR A “ATENDE SAÚDE” PARA QUALQUER PROPÓSITO QUE SEJA ILÍCITO OU PROIBIDO PELOS TERMOS DE USO E/OU PELAS NORMAS JURÍDICAS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS.
2.6. Obrigações das INSTITUIÇÕES DE SAÚDE:
a) Credenciar profissionais da área da saúde capacitados, sendo que cada especialidade médica deverá ter um curador, responsável por analisar e aceitar o currículo dos médicos que desejam prestar serviços através do Aplicativo.
2.7. Marco Civil da Internet. Os Usuários e o Aplicativo “ATENDE SAÚDE” declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei Federal de nº 12.965/2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.
2.8. Capacidade. O Usuário declara, ao utilizar o Aplicativo do “ATENDE SAÚDE”, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
3.1. Restrições. ao usuário não é permitido acessar as áreas de programação do aplicativo “ATENDE SAÚDE”, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste aplicativo e de suas funcionalidades para terceiros, sem a prévia e expressa autorização da “ATENDE SAÚDE”, ficando sujeito, quem assim o fizer, às penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação civil de reparar os danos que causarem. esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações do aplicativo “ATENDE SAÚDE” em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
3.1.1. é proibida, também, a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou de qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não tipificados, mas que atuem de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses do “ATENDE SAÚDE”, sem prejuízo da obrigação civil de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pelo “ATENDE SAÚDE”, em decorrência direta da indevida utilização por parte do Usuário.
3.1.2. é proibida, ainda, a coleta de informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários do aplicativo para quaisquer fins.
4.1. Remuneração. O download do Aplicativo através da App Store (iOS) e na Google Play (Android) e, bem como, o cadastro dos dados pessoais do usuário é gratuito. No entanto, o “ATENDE SAÚDE”, desde já, declara que poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar o formato de remuneração, hipótese em que tal alteração será ostensiva e claramente informada aos Usuários.
4.1.1. Considerando a natureza e diversidade dos serviços disponibilizados ao usuário através do Aplicativo, é possível que haja a cobrança pelos serviços prestados pelas instituições de saúde que atuam em parceria com o “ATENDE SAÚDE”, informação esta que será ostensivamente divulgada ao usuário.
5.1. Disponibilidade. O aplicativo “ATENDE SAÚDE” está disponível para uso por conta e risco dos usuários e é oferecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade".
5.2. O “ATENDE SAÚDE” declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias oferecidas por terceiros, não expressamente previstas nestes termos e condições gerais de uso, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação de segurança de dados.
5.3. O “ATENDE SAÚDE” declara que há a possibilidade, ainda que remota de interrupção ou erros na prestação dos serviços fornecidos, sendo possível eventual indisponibilidade de acesso ao aplicativo caso seja necessário para manutenção ou reparação de eventuais anormalidades no sistema.
5.4. O Usuário aceita que todo o risco decorrente da utilização da aplicativo “ATENDE SAÚDE” é da sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.
6.1. O “ATENDE SAÚDE” providenciará os elementos para o fornecimento das condições necessárias à efetiva prestação dos serviços descritos no item 1.2. e responderá, em conjunto com as empresas especializadas, pela disponibilização das tecnologias necessárias para fins de permitir o oferecimento de orientações, aconselhamentos e atendimento à saúde, nos exatos termos e condições previstos no presente instrumento.
6.2. O “ATENDE SAÚDE” reitera que não constitui com nenhum dos usuários da aplicativo “ATENDE SAÚDE”:
(i) sociedade, associação ou representação;
(ii) prestação de qualquer serviço de saúde por parte do “ATENDE SAÚDE aos usuários e seus dependentes, ou
(iii) relação empregatícia. Portanto, nenhuma lei, norma ou regulamento referente a essas relações lhe é aplicável.
6.3. Responsabilidade. O “ATENDE SAÚDE” não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de:
(i) qualquer informação errada, inverídica ou incompleta que seja fornecida por qualquer um dos usuários;
(ii) qualquer orientação médica fornecida pelos profissionais de saúde através do aplicativo;
(iii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições deste Termo por qualquer um dos usuários;
(iv) falhas nas conexões de acesso ao aplicativo;
(v) problemas no processamento de dados por culpa exclusiva de terceiros;
(vi) condutas perpetradas por usuários cadastrados no sistema e nem pelo privilégio de acesso conferido a cada um, as ações deles no sistema, tipos de dados visualizados ou relatório gerados pelos mesmos;
(vii) pela cópia de dados do sistema, sendo o usuário responsável pela manutenção de uma cópia própria; ou
(viii) por qualquer informação, aconselhamento ou orientação fornecido pelos profissionais de saúde que prestam serviços através do aplicativo, sendo estes autônomos e inteira e exclusivamente responsáveis pelos próprios atos e falas.
6.3.1. o “ATENDE SAÚDE” não será responsável por falsidades ideológicas dos usuários e nem, tampouco, sobre inverdades proferidas sobre qualquer tema abordado nas conversas havidas no espaço virtual, que possam resultar em ações prejudiciais durante o tratamento dos problemas de saúde. O “ATENDE SAÚDE” entende que, os usuários, ao iniciarem uma conversa, devem tomar os mesmos cuidados habituais que tomam com pessoas recém conhecidas, utilizando-se de bom senso e cautela.
6.4. Violação de direito de terceiros. O “ATENDE SAÚDE” não se responsabilizará perante qualquer usuário em relação a qualquer violação de direito de terceiros.
6.5. Perdas. O “ATENDE SAÚDE” não se responsabilizará perante qualquer usuário no que se refere à perda econômica, financeira ou de negócio, ou por qualquer perda indireta.
6.6. Danos. Em nenhum caso, o “ATENDE SAÚDE” será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer forma de uso do aplicativo “ATENDE SAÚDE”, que o usuário possa vir a sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através deste, ainda que decorrentes da conduta de outros usuários do aplicativo ou dos profissionais da saúde.
6.7. Falhas da internet. O “ATENDE SAÚDE” não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas de conexão com a Internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, ou decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O “ATENDE SAÚDE” também não será responsável por qualquer vírus que possa corromper o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio através do aplicativo.
6.8. Indenização. O usuário indenizará o “ATENDE SAÚDE”, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na aplicativo, e, bem como, pelo descumprimento do disposto nestes termos de uso e condições e demais políticas da mesma e, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
6.8.1. Polo passivo. Os usuários responsáveis perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente destes termos de uso, comprometem-se a defender o “ATENDE SAÚDE”, ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários, quando esta for demandada em seu lugar, incluindo, mas não se limitando, a demandas decorrentes das relações entre os usuários e profissionais de saúde e usuários e terceiros, reclamações, seja judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar ao “ATENDE SAÚDE” todos os valores por ele desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com a contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual do “ATENDE SAÚDE” ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários.
6.9. Limitações e exceções. As limitações e exceções constantes na presente cláusula sexta não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou, de forma alguma, alterar e mitigar os direitos do usuário, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei entre as partes.
7.1. Dúvidas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou Termos de Uso da Aplicativo da “ATENDE SAÚDE” ou qualquer outra informação, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail suporteatende@techtools.vc.
8.1. Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, aplicativo ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento do Aplicativo serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O “ATENDE SAÚDE” não pretende que o funcionamento do servidor do Aplicativo e, bem como, de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções. Portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.
9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "ATENDE SAÚDE" como marca, nome do aplicativo e logotipo são de propriedade exclusiva da TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A.
9.2. A estrutura, os conteúdos das telas relativas ao Aplicativo “ATENDE SAÚDE”, incluindo software, website, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário acessar ao aplicativo “ATENDE SAÚDE” pertencem à TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A, a qual reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, seja no Brasil ou no exterior.
9.2.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo do aplicativo “ATENDE SAÚDE”, sem o prévio consentimento por escrito da TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial do aplicativo visando sua reutilização.
9.2.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com a TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A, não é permitido ao usuário baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo do aplicativo.
10.1. Suspensão e cancelamento do acesso. Na eventualidade de descumprimento por parte do usuário de qualquer cláusula e condição disposta neste termo de uso, este reconhece e aceita que o “ATENDE SAÚDE” e/ou a empresa licenciada podem, em qualquer momento, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso ao aplicativo e às suas funcionalidades.
10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o “ATENDE SAÚDE” poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um usuário ou a sua conta, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis, se o usuário:
a) não cumprir com qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso;
b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços e funcionalidades disponibilizados através do aplicativo “ATENDE SAÚDE”;
c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, bem como prestar declarações, publicações ou afirmações falsas e/ou enganosas, em qualquer meio impresso ou virtual, via internet, através de e-mails, sites, blogs ou em mídias sociais, utilizando-se indevidamente do nome e/ou marca do “ATENDE SAÚDE”;
d) utilizar, sem a devida obrigatória autorização, nome e/ou marca do “ATENDE SAÚDE”, em parte ou na sua totalidade e, com essa conduta, violar direitos de propriedade intelectual da TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A;
e) não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
f) utilizar-se de fotos e informações impróprias, com o conteúdo ilegal ou contra a moral e os bons costumes, bem como utilizar-se de palavras de baixo calão com outros usuários no âmbito da aplicativo.
g) promover qualquer atitude ou forma de utilização do aplicativo “ATENDE SAÚDE” que a TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A considere indevida, que tenha causado algum dano a terceiros ou à própria “ATENDE SAÚDE”, ou tenha a potencialidade de assim o fazer, desde que seja apresentada a devida justificativa por parte do usuário; e
10.3. Perdas e danos. Em qualquer hipótese de suspensão ou cancelamento do cadastro do usuário pelos motivos dispostos na cláusula acima, este poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos causados, além de eventual indenização por danos morais que, porventura, venham a ser apurados em favor do “ATENDE SAÚDE” ou de qualquer outro usuário.
10.4. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que o Aplicativo “ATENDE SAÚDE” tenha condições de prestar os serviços com qualidade e para que os Usuários possam obter resultados de forma rápida e segura, faz-se necessária a prestação de informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Tratamento dos Dados Pessoais, conforme exigências e determinações da Lei Federal nº. 13.709/2018.
10.4.1. Salvo com relação às informações publicadas no Aplicativo, o “ATENDE SAÚDE”, através da empresa MELRISK TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 19.278.334/0001-50, com sede na Rua Casa do Ator, nº. 1.117, salas 171 e 173, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP: 04546-004, telefone (11) 4506-3192, e-mail: suporte@melrisk.com.br , a qual exercerá a função de Controlador, será responsável por decisões referentes ao tratamento do dados pessoais fornecidos pelos usuários, envolvendo operações referentes à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
10.4.2. O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
10.4.3. Contudo, não se responsabilizarão por eventuais prejuízos decorrentes da divulgação e violação de tais informações por parte de terceiros que tiverem acesso ao ambiente do aplicativo por culpa exclusiva do Usuário.
10.5. Informações Sigilosas. Para fins destes Termos e Condições Gerais de Uso, não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e à privacidade, as informações:
a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e
c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
10.6. Direito de Comunicação. A TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A se reserva o direito de fornecer informações sobre os Usuários do Aplicativo para entidades públicas, apenas e tão somente, quando houver motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou a outras pessoas. Este direito será utilizado pela Techtools Ventures Investimentos S/A nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do aplicativo “ATENDE SAÚDE” e de seus Usuários, e para fazer cumprir os presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
10.7. Utilização de Dados. A TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A declara, que os dados dos Usuários da Aplicativo somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Tratamento dos Dados Pessoais e Termo de Consentimento para Utilização da Plataforma de Saúde Digital e, bem como, se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no que diz respeito aos direitos e garantias dos USUÁRIOS.
10.7.1. A Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Tratamento dos Dados Pessoais também esclarecem o modo de como serão utilizados os dados pessoais do Usuário e a forma como são protegidas a privacidade deste, quando utilizar o Aplicativo “ATENDE SAÚDE”.
10.7.2. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos em seu banco de dados por período indeterminado.
10.7.3. O usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O usuário fica ciente, contudo, de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de acesso aos produtos ou serviços após a eliminação dos dados pessoais do usuário.
10.8. Vigência. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso terão início de vigência perante cada Usuário no primeiro acesso do mesmo ao aplicativo do “ATENDE SAÚDE” e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo integralmente todas as responsabilidades das partes durante todo o período de utilização das funcionalidades e serviços prestados através do aplicativo.
10.9. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Usuários e a “TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A” devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos e Condições Gerais de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que diz respeito ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os eventuais acordos e compromissos anteriores e atuais em relação ao mesmo objeto.
10.10. Incapazes e Menores de Idade. A idade mínima para o uso da Aplicativo da “ATENDE SAÚDE” é 18 (dezoito) anos. Na ocorrência de causas que afetem a plena capacidade civil do Usuário, o uso da Aplicativo “ATENDE SAÚDE” deverá ser restrito, devendo o mesmo ser, obrigatoriamente, assistido ou representado por representante legal com plenos poderes para tanto, conforme norma civil aplicável.
11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, e fica definido o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Atualizada em 22 de setembro de 2020.