Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa MELRISK TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 19.278.334/0001-50, com sede na Rua Casa do Ator, nº. 1.117, salas 171 e 173, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP: 04546-004, telefone (11) 4506-3192, e-mail: suporte@melrisk.com.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular e, bem como, das demais pessoas por ele cadastradas:
• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Número e imagem da Carteira Nacional de Saúde (CNS).
• Fotografia 3x4, para biometria facial.
• Gênero.
• Endereço completo.
• Dados referente à saúde.
• Dados do plano de saúde, caso tenha.
• Hospital de preferência.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Banco, agência e número de contas bancárias.
• Número de telefone celular.
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que o usuário responda questionários de saúde para avaliação de pacientes.
• Possibilitar que o usuário possa contar com a orientação de profissionais da área da saúde, para fins de fornecer orientações e aconselhamentos relacionados à saúde.
• Possibilitar a triagem prévia para o atendimento nas unidades de saúde através da autoavaliação feita pelo usuário e, por consequência, garantir maior agilidade no diagnóstico e solução do problema;
• Possibilitar a prévia identificação e checagem da autorização para o atendimento por parte do convênio médico do usuário;
• Possibilitar o agendamento de teleconsultas e consultas presenciais;
• Possibilitar que o usuário da rede particular efetue o pagamento das despesas médicas através do aplicativo.
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
O editor se reserva o direito de modificar os termos de uso e condições e políticas de privacidade, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente os termos e políticas para verificar as atualizações.
Ao continuar utilizando os serviços após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Contudo, caso discorde de alguma delas, deverá interromper, imediatamente, o acesso e uso das funcionalidades do aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.